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    LEGISLATURA 2017-2020
    Presidente Atual
    Miguel Fontana
Resumo da 17ª Sessão Extraordinária realizada em 26/12/2018.

17ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA – 26/12/2018

 

- MATÉRIAS DA ORDEM DO DIA -

 

Votação do Projeto de Lei Ordinária do Executivo n° 81/2018 - Rejeitado.

Assunto: Alteração de Lei Municipal / Tabelas de valores da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos.

Ementa: Altera o art. 6º da Lei Municipal nº 2.042, de 30 de novembro de 2001.

 

Votação do Projeto de Lei Ordinária do Executivo n° 83/2018 - Rejeitado.

Assunto: Alteração de Lei Municipal / Tabelas de valores da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos.

Ementa: Altera as tabelas previstas na Lei Municipal nº 2.042, de 30 de novembro de 2001, alterada pela Lei Municipal nº 2.317, de 12 de março de 2007, e dá outras providências.

 

Votação do Projeto de Lei Ordinária do Executivo n° 85/2018 - Aprovado.

Assunto: Autorização para desdobro de lote urbano.

Ementa: Autoriza a revisão e o desdobro de lote urbano, e dá outras providências.

 

Votação do Projeto de Lei Ordinária do Executivo n° 86/2018 - Aprovado.

Assunto: Celebração de Convênio com o Hospital São Sebastião / Atendimento de Média e Alta Complexidade.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo de Borborema a firmar convênio com a Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e a Infância de Borborema, para Assistência à Saúde de Média e Alta Complexidade - MAC, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, na forma que especifica.

Valor: R$ 2.044.056,48

 

Votação do Projeto de Lei Ordinária do Executivo n° 87/2018 - Aprovado.

Assunto: Celebração de Convênio com o Hospital São Sebastião / Pronto Socorro.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo de Borborema a firmar convênio com a Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e a Infância de Borborema, objetivando a manutenção do Pronto Atendimento em Atenção Básica à Saúde, na forma que especifica, e dá outras providências.

Valor: R$ 2.352.000,00

 

Votação do Projeto de Lei Ordinária do Executivo n° 88/2018 - Aprovado.

Assunto: Crédito Adicional Suplementar / Despesas de Pessoal / Custeio.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2018, e dá outras providências.

Valor: R$ 40.000,00

 

Votação do Projeto de Lei Ordinária do Executivo n° 89/2018 - Aprovado.

Assunto: Crédito Adicional Especial / Despesas de Exercício Anteriores.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial visando atender despesa não contemplada na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2018, na forma que especifica.

Valor: R$ 13.000,00

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Acesse a Ata da 17ª Sessão Extraordinária:

https://www.camaraborborema.sp.gov.br/temp/07012019153754arquivo_0039-2018.pdf

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Data: 07-01-2019 12:00:00
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Dia 06/02/2019

Horário: 19h00min