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  • Miguel Fontana - PEN
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    LEGISLATURA 2017-2020
    Presidente Atual
    Miguel Fontana

LEGISLAÇÃO

Emenda ao Regimento Interno

Emenda ao Regimento Interno Nº 0004


Data Inicial:

08/06/2015

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

"Altera a redação do Inciso VI do Art. 79, Art. 88, Art. 90, § 2°, 3°, Art. 91, incisos l, II, III, Art. 189, § 7° e incisos l, II, III, IV, Art. 232, § 3°, § 4°, § 5° e § 6° e Parágrafo único do Art.239 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Borborema.".

Próxima Sessão

4ª Sessão Ordinária 2019


Dia 20/03/2019

Horário: 19h00min