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  • Miguel Fontana - PEN
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    LEGISLATURA 2017-2020
    Presidente Atual
    Miguel Fontana

LEGISLAÇÃO

Resolução

Resolução Nº 0001-2017


Data Inicial:

10/03/2017

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

MD 17/18

Arquivo:


Ementa:

Altera o Parágrafo ùnico do art. 4 e acrescenta inciso I, ao parágrafo único do art 4. da resolução 004/2013 Que dispõe sobre o sistema de controle interno

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1ª Sessão Ordinária 2019


Dia 06/02/2019

Horário: 19h00min