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    LEGISLATURA 2017-2020
    Presidente Atual
    Marcos Antonio Rodrigues

Lei de Acesso à Informação

Lei de Acesso à Informação


O que é a Lei de Acesso à Informação?

é a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. A Lei apresenta procedimentos a serem observados pela Administração Pública objetivando assegurar o direito fundamental de acesso à informação, ou seja, garantirá aos cidadãos o direito de obter o acesso a qualquer documento, registro administrativo e informação sobre atos de governo.

>> Clique aqui para ver o Texto integral da Lei.

>> Para mais informações Clique aqui para acessar o site da Controladoria-Geral da União (CGU).

Como pedir a informação?


Pessoalmente: no balcão de atendimento do SIC da Secretaria da Câmara Municipal de Borborema, na Rua Stélio Loureiro Machado nº 27 — Centro — Borborema/SP. Horário de expediente: de segunda a sexta-feira, das 7h00 às 16h00.

Por telefone: na Secretaria da Câmara Municipal de Borborema, pelo telefone (16)3266-1368 . Por correspondência: Secretaria da Câmara Municipal de Borborema Rua Stélio Loureiro Machado nº 27 — Centro CEP 14955-000 — Borborema/SP

Pela internet: preenchendo o formulário específico, clicando no ícone abaixo

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